Seja Bem-Vindo à

Cartilha de acesso à informação

Na era das redes virtuais,
você sabe onde encontrar
informações públicas?

O mundo está na web.
Agora, dados que interessam
a você também estão.

O Brasil regulamentou o acesso às informações públicas.

A ética, a transparência e o controle social são temas centrais quando se abordam questões como a cidadania e o Estado democrático.

Alguns cliques garantem subsídios para que você
exerça sua cidadania de forma direta e descomplicada.

Vamos lá, acesse.

Vamos começar entendendo os conceitos que estruturam a Cartilha.

Precisa de alguma informação específica?

Entenda como requisitar:

  • Constituição Federal

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    1988
  • Lei Federal nº 8.159

    Lei Federal nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional arquivos públicos e privados e dá outras providências;

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    Lei Federal nº 8.159

  • Lei Federal nº 9.265

    Lei Federal nº 9.265/96, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

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    Lei Federal nº 9.265

  • Lei Federal nº 9.507

    Lei Federal nº 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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    Lei Federal nº 9.507

  • Constituição Federal

    Emenda à Constituição Federal nº 19:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Lei Complementar Federal nº 101

    Lei Complementar Federal nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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    Lei Complementar Federal nº 101

  • Lei Complementar Federal nº 131

    Lei Complementar Federal nº 131 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

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    Lei Complementar Federal nº 131

  • Lei Federal nº 12.527

    Lei Federal nº 12.527 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

    Lei Estadual nº 13.888/11, que institui o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo.

    Art. 2. Fica instituído o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência competindo-lhe: II- implementar políticas públicas de acesso à informação de ações governamentais;

    Estadual nº 13.888 que institui o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo.

    Art. 2. Fica instituído o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência competindo-lhe: II- implementar políticas públicas de acesso à informação de ações governamentais;

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    2011
  • ​Lei Estadual nº 13.949

    Decreto Estadual nº 49.111/12, que regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS no âmbito da Administração Pública Estadual.

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    2012

1988 Constituição Federal

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Entenda a Legislação

Acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição.

Foi garantido pela legislação o amplo acesso às informações públicas, restringindo apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

Dados Pessoais

São aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, garantindo a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais podem ser acessadas pelos próprios indivíduos, tendo o seu acesso restrito pelo prazo de até 100 anos, independentemente de classificação.

Informações classificadas como sigilosas

São aquelas informações classificadas por tempo determinado pela autoridade competente, imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso à Informações, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta, prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
  • Secreta, prazo de segredo: 15 anos
  • Reservada, prazo de segredo: 5 anos

Tanto a recusa ao fornecimento de informação quanto a divulgação de informação pessoal ou classificada como sigilosa é passível de responsabilização.

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